Artigos 28 e 29 da Lei n° 14.133/2021.

Pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.

Não há.

Órgãos e entidades da administração pública.

Sim. Em sua forma eletrônica, trata-se do instrumento preferencial para aquisição de bens e serviços pela Administração Pública.