Art. 2º, XIII, e art. 24 do Decreto nº 11.531/2023.

Instrumento jurídico de formalização de parceria ou vínculo de cooperação entre entes públicos ou entre estes e entidades privadas.

Não há valor envolvido.

Órgãos e entidades da administração pública federal, nos termos do art. 24 do Decreto nº 11.531/2023, sem prejuízo de que decretos estaduais e municipais regulamentem o instrumento conforme entenderem conveniente.

Não. Não cabe processo seletivo e, em âmbito federal, não admite transferência de recursos ou doação de bens.