Art. 9º-A da Lei nº10.973/2004 e art. 38 a 45 do Decreto nº 9.283/2018.

Instrumento jurídico celebrado entre os órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, as agências de fomento e as ICTs públicas e privadas.

Não há.

Órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, agências de fomento e ICTs públicas.

Não. Apesar disso, cabe processo seletivo ou apresentação de proposta de projeto por iniciativa de ICT pública e envolve transferência de recursos.